A Plenária Estadual, poder máximo do FNDC-BA, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, preferencialmente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, e, extraordinariamente, sempre que necessária, convocada, por escrito, com antecedência de 10 (dez) dias, pela Coordenação Executiva. E, na ausência desta, poderá ser convocada a pedido de um quinto dos associados. (Art. 16 )
§ 1 - Cada entidade regional vinculada ao Comitê da Bahia se fará representar, com direito a voto, pelo(a) representante ou substituto(a) credenciado(a).
§ 2 - A Plenária instalar-se-á, em primeira convocação, com a maioria simples do(a)s representantes e, em segunda, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número e as suas decisões serão sempre tomadas por maioria simples, exceto quando se tratar de eleição para instâncias diretivas deste Comitê e do FNDC, destituição de Coordenadores, reforma do Estatuto ou sua extinção como entidade juridicamente constituída, devendo, no caso, para tais deliberações, ser exigido o voto de dois terços dos presentes, bem como especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
À Plenária Estadual privativamente deliberará sobre:
I - A reforma do presente Estatuto ou dissolução da entidade estadual;
II - A eleição da Coordenação Executiva, dos Delegados à Plenária Nacional do FNDC e da representação do Comitê no Conselho Deliberativo do FNDC;
III - O plano estratégico de ação do Comitê, bem como as atividades deste decorrentes;
IV – A aprovação do demonstrativo financeiro do FNDC-BA: Comitê Estadual da Bahia. V- A destituição de membro da Coordenação Executiva Colegiada, caso não cumpra o art.8, e, no que lhe couber os artigos 12 a 15 deste Estatuto. (Art. 17) Plenária Estadual das Entidades Regionais do FNDC-BA, instância de filiação regional e nacional ao Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação.
FNDC convoca XIII Plenária
Nacional para outubro em Belo Horizonte
CALENDÁRIO DA XIII PLENÁRIA
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação 14 a 16 de Outubro de 2005 – Belo Horizonte – MG
30/9/2005 – 6ª feira – Data limite para:
• Formalização da associação ao Fórum de Entidades Nacionais e Entidades Regionais e registro de Comitês Regionais instalados
• Solicitação de inscrição por Entidades Nacionais e Regionais associadas de Delegados a serem enviados à XII Plenária
• Solicitação de inscrição, por Entidades Nacionais e Regionais, associadas ou não, de Observadores a serem enviados à XII Plenária
3/10/2005 – 2ª feira – Data limite para:
• Divulgação da lista oficial das Entidades Nacionais, Comitês Regionais e Entidades Regionais habilitadas a participar da XII Plenária e credenciar delegados e observadores
6/10/2005 – 5ª feira – Data limite para:
• Inscrição de Teses e Propostas a serem debatidas na XII Plenária
7/10/2005 – 6ª feira – Data limite para:
• Distribuição eletrônica das Teses e Propostas encaminhadas para o debate na XII Plenária
14/10/2005 – 6ª feira
14h00-17h00 – Credenciamento de Delegados e Observadores
19h30 – Cerimônia de Abertura da XII Plenária
PRÉ-PROGRAMA DA XII PLENÁRIA
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
14 a 16 de Outubro de 2005
Belo Horizonte – MG
14/10 Sexta-feira
15h00-18h00 – Credenciamento
19h30-20h00 – Cerimônia de abertura
Participantes: Casa Civil, representação da CUT, CNBB, MST e FNDC e deputados e senadores convidados
20h00-22h00 – Painel As definições cruciais da Lei de Comunicação Eletrônica de Massa e da Tecnologia Digital
Convidados: ministro das Comunicações, Hélio Costa, Daniel Herz (Fenaj), Gabriel Priolli (ABTU), Nelson Hoineff (ABPI-TV)
Mediação: CFP
15/10 Sábado
09h00-11h00 – Painel aberto Cenários da Democratização da Comunicação no Brasil
Convidados: ministra da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff (ou Israel Bayma/André Barbosa), Geraldo Moraes (CBC), Orlando Fantazzinni (Campanha Ética na TV)
Mediação: FITERT
11h00-12h30 – Teses sobre Política de organização e mobilização de entidades nacionais e comitês regionais
12h30-14h00 – Almoço
14h00-16h00 – Teses sobre formação de grupos de estudo e trabalho (GETs) e respectiva definição de atuação nos seguintes temas:
• Legislação e Regulação da Comunicação Social
Ementa: As políticas públicas de comunicação se estruturam a partir de um arcabouço jurídico e regulatório adequado. Este GET teria a responsabilidade de formular proposições de atualização da legislação e promover o debate sobre o tema na área das comunicações.
• Tecnologia Digital e Inclusão Social
Ementa: O acelerado processo de desenvolvimento das novas tecnologias de informação e comunicação e as definições e implementações cruciais que estão em curso no Brasil, estruturando os sistemas de mídia nas próximas décadas, exigem ao mesmo tempo a pesquisa permanente sobre o tema e políticas públicas para dar acesso à população a esta constante inovação. Este seria o foco deste GET.
• Concentração dos Meios e Conglomerados de Mídia
Ementa: A atuação dos grupos nacionais e internacionais de mídia, bem como a composição dos sistemas e mercados de comunicação de massa são o objeto deste GET. Suas diretrizes seriam monitorar e dar visibilidade à estrutura das redes nacionais de televisão e dos sistemas de mídia, a influência do capital estrangeiro sobre elas e formular proposições para a reestruturação destes sistemas e de seu processo de constituição.
• Alfabetização para a Leitura Crítica da Mídia
Ementa: Capacitar a sociedade e os cidadãos para o conhecimento e a ação sobre a influência das comunicações na produção de subjetividades seria a área de concentração deste GET. Sua incumbência principal seria desenvolver projetos de cursos e elaborar materiais didáticos para a formação dos cidadãos em torno da leitura crítica dos meios e outras técnicas de alfabetismo para mídia a fim de estimular a autonomia intelectual dos indivíduos e capacitar para a disputa da formulação e implementação de políticas públicas, sistemas e meios.
• Radiodifusão Pública e Comunicação Comunitária
Ementa: Estes dois segmentos da área das comunicações são vitais para a ampliação do grau de pluralidade da mídia e sua conseqüente democratização. Estudar caminhos e propor alternativas para sua regulamentação e para o estímulo à criação destes veículos seriam as diretrizes deste GET.
16h00-18h00 – Teses sobre Plano de Lutas do FNDC
18h00-19h00 – Teses sobre Política de finanças e estrutura administrativa do FNDC
19h00-20h30 – Jantar
16/10 Domingo
09h00-11h30 – Painel aberto Radiodifusão Pública
Convidados: Eugênio Bucci (Radiobrás), representante da Associação de Rádios Públicas (Arpub), representante da Telesur, representante da Articulação Cris-Brasil
Mediação: ABRAÇO
11h30-12h45 – Almoço
12h45-17h00 – Teses sobre atualização do Programa do FNDC baseadas em seus quatro eixos
• Ementa 1: " A primeira estratégia é a construção do controle público , como base de relações democráticas que atribuam à sociedade condição de iniciativa diante do Estado e do setor privado. Estas novas relações pretendem revolucionar as bases do poder real, neste país, com a superação da mistificação do Estado como encarnação onisciente e onipotente da universalidade e detentor exclusivo do monopólio da representação do Público. E também com o compartilhamento , entre os setores organizados da sociedade e o setor privado, das responsabilidades na construção e orientação dos sistemas de comunicações. Neste contexto, o Estado deverá ser afirmado e fortalecido no seu papel de regulador e qualificador das práticas sociais, com uma ação substantivamente legitimada pelas novas relações. Estas transformações serão buscadas com o estabelecimento de relações multilaterais, nas quais se destaca um sistema de mediações institucionais que deverá permitir a interação da sociedade com o Legislativo, com os órgãos administrativos do Governo Federal, com as "entidades pensantes" do Estado, com a representação do setor privado e com as massas de consumidores de meios de comunicação. Também deverão possibilitar a capacitação e a integração dos setores organizados da sociedade entre si. A construção do controle público deverá corresponder ao advento de práticas democráticas na elaboração de políticas públicas para a área das comunicações, gerando critérios para a concessão, posse e uso dos veículos e, sobretudo, a possibilidade de incidência democrática da sociedade sobre o conteúdo dos veículos de comunicação."
• Ementa 2: " A segunda estratégia é a de reestruturação do mercado , na área das comunicações, superando a espontaneidade e orientando seu desenvolvimento e dotando-o de finalidades humanizadoras. Para o alcance deste objetivo, é decisivo a existência de um Governo Federal que adote medidas de estímulo à concorrência e ao exercício da capacidade empreendedora, em larga escala no país, tanto no seu sentido comercial como político, visando a pluralidade."
• Ementa 3: " A terceira estratégia é a de capacitação da sociedade e dos cidadãos , imprescindível para uma mobilização crescente da sociedade, do setor privado e do Estado na realização das tarefas gigantescas e complexas, mas perfeitamente exeqüíveis, de revolucionar estruturalmente os sistemas de comunicações do país. É uma mobilização que deve conferir legitimidade e sentido social à atuação do setor privado, e estabelecer uma ampla representação da pluralidade nos sistemas de comunicações. São medidas que vão da disseminação da capacidade de produção de inteligência pelos setores organizados da sociedade, sobre a área das comunicações, até o estímulo à autonomia intelectual dos indivíduos."
• Ementa 4: "A quarta estratégia identifica como aspecto crítico da Política de Comunicações, a necessidade de ampliar ao máximo a incidência do Público sobre estes meios que hoje exercem decisivas determinações sobre a construção da cultura do país. O país necessita de uma política de desenvolvimento da cultura para alcançar autonomia estratégica e exercer sua soberania, num contexto internacional particularmente adverso. É necessário deflagrar um processo civilizatório, com o concurso dos meios de comunicação de massa para que o país, democraticamente, possa arbitrar seu destino e suas finalidades."
17h00 – Encerramento da XII Plenária |
